Termos e Condições Gerais de Utilização
1. Titularidade do Sítio Web
O site fundacao-jlourencojr.org é propriedade da Fundação Otília Pessoa Murta Lourenço e Marido Dr. José Lourenço Junior, com sede na Rua Pinheiro Chagas, nº 101 – 3º DT, 1050-176 Lisboa, titular do NIF 502529415. Para qualquer esclarecimento, poderá contactar a organização através do e-mail oficial ou dos contactos disponibilizados na plataforma.
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e os serviços associados aos contributos financeiros (donativos e quotas, quando aplicável) realizados à organização através das plataformas de pagamento integradas (easypay). Ao navegar no site ou efetuar um donativo, o utilizador aceita integralmente as presentes condições.
3. Enquadramento dos Contributos Financeiros
A Fundação Otília Pessoa Murta Lourenço e Marido Dr. José Lourenço Junior disponibiliza no seu site mecanismos para a recolha de apoios financeiros destinados exclusivamente à prossecução do seu objeto social e fins estatutários, nomeadamente o apoio social a crianças, jovens, idosos e famílias da comunidade, bem como a manutenção das suas valências de solidariedade social (Estrutura Residencial para Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário). Estes contributos constituem donativos atribuídos de forma benemérita e sem contrapartidas comerciais.
4. Métodos de Pagamento e Segurança
O processamento de pagamentos online é garantido de forma segura pela entidade parceira easypay – Instituição de Pagamento, Lda. Os dados bancários ou de cartões introduzidos pelo utilizador são encriptados e tratados diretamente pela plataforma de pagamento, não tendo a Fundação acesso às credenciais de pagamento. Os métodos disponibilizados podem incluir Referência Multibanco, MB WAY ou Cartão de Crédito/Débito (Visa/Mastercard).
5. Política de Cancelamento e Reembolso
Atendendo à natureza dos donativos beneméritos, os valores integrados na contabilidade da organização como donativos não são passíveis de devolução, exceto em casos de erro técnico comprovado no processamento da transação (ex: duplicação de pagamento). O utilizador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data da transação para expor a situação por escrito para os contactos oficiais da Fundação.
No caso de subscrições de donativos periódicos, o utilizador pode cancelar a recorrência a qualquer momento, solicitando o cancelamento por e-mail com uma antecedência mínima de 5 dias úteis face à data do próximo débito.
6. Emissão de Recibos e Benefícios Fiscais
Para efeitos de atribuição de benefícios fiscais ao abrigo do Estatuto do Mecenato Social, a Fundação Otília Pessoa Murta Lourenço e Marido Dr. José Lourenço Junior compromete-se a emitir o respetivo Recibo de Donativo. Para o efeito, o doador deve fornecer obrigatoriamente o seu Nome Completo, NIF e Morada Fiscal no formulário de doação. Os recibos serão enviados para o e-mail indicado num prazo máximo de 30 dias após a confirmação do pagamento.
7. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos durante o processo de doação ou contacto é realizado no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no rodapé do site.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste site ou dos pagamentos efetuados, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
